Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.947, DE 28 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Títulos do Tesouro Nacional destinados ao pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), em cumprimento ao disposto nos arts. 1°, inciso VI, e 2° da Medida Provisória n° 1.504, de 13 de junho de 1996, e dá. outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1996, Página 11856 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2898 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Emissão - Títulos - Pagamento - Dívida - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO)