Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.936, DE 20 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1996, Página 11004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2852 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
COMÉRCIO EXTERIOR - Salvaguarda
TARIFA EXTERNA COMUM - Imposto de importação - Elevação