Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.927, DE 13 DE JUNHO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.927, DE 13 DE JUNHO DE 1996
Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1° O art. 6° do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:
"§ 8° No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle de freqüência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a alínea d do parágrafo anterior, conforme as características das atividades de cada entidade".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de Junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1996, Página 10458 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2819 Vol. 6 (Publicação Original)