Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.908, DE 20 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1996, Página 8761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2229 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Assistência judiciária - Servidor - Ocupante - Cargo - Carreira Auditor do Tesouro Nacional - Despesa - Honorários advocatícios - Custas - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Advogado - Credenciamento - Edital - Expedição - Secretaria da Receita Federal do Brasil