Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.863, DE 16 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1996, Página 6437 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1703 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Bens de capital - Máquina - Equipamentos - Insumos - Matéria-prima - Peças - Veículo - Beneficiario - Montadora de veículos - Fabricante - Trator - Carroceria - Reboque - Pneu - Habilitação - Penalidade