Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 1996, Seção 1, páginas 6079 e 6080)

No art. 2º, § 3º:

onde se lê: "... no fim do período de prova referido no art. 2º."

leia-se: "... no fim do período de prova referido no art. 3º."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/04/1996

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