Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1679 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1996, Página 6177 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Concessão - Condenado - Beneficiário - Requisito