Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.859, DE 10 DE ABRIL DE 1996 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.859, DE 10 DE ABRIL DE 1996

Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 1.805, de 6 do fevereiro de 1996.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica suspensa a eficácia, até 6 de maio de 1996, do Decreto nº 1.805, de 6 de fevereiro de 1996.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor no data de sua publicação.

     Brasília, 10 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/04/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1679 Vol. 4 (Publicação Original)