Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.847, DE 28 DE MARÇO DE 1996 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.847, DE 28 DE MARÇO DE 1996

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Integram o programa de trabalho de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União, criado pelo art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, os seguintes projetos e atividades:

I - implantação, desenvolvimento, modernização e manutenção de redes, sistemas e equipamentos de processamento de dados e aquisição de materiais de consumo necessários a seu funcionamento;

II - custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a representação da Fazenda Nacional em Juízo, nas causas de natureza fiscal;

III - representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes;

IV - pro labore de êxito, inclusive gratificação natalina e adicional de férias referente ao pro labore, devido aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional e a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especificados em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda;

V - diligências e publicações;

VI - serviços relativos à penhora de bem e remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional;

VII - modernização, expansão e racionalização de instalações físicas destinadas a unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VIII - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

IX - atividades direcionadas ao incremento da arrecadação da Dívida Ativa da União, detalhadas, em ato próprio, pelo Ministro de Estado da Fazenda;

X - outras despesas administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. No interesse da arrecadação da Dívida Ativa da União, o Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, modificar, ampliar ou substituir projetos e atividades no âmbito do programa de trabalho mencionado no caput deste artigo, desde que custeados com os mesmos recursos destinados, por lei, ao programa."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/03/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1996, Página 5276 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1266 Vol. 3 (Publicação Original)