Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.847, DE 28 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1996, Página 5276 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1266 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Programa - Incentivo - Arrecadação