O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, nas Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs 202, de 26 de agosto de 1991, 369, de 19 de dezembro de 1991, e o Decreto de 3 de julho de 1995, que aprova o aumento de capital da CONAB.

     Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Eduardo de Andrade Vieira