Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.806, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Promulga o Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1º de setembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1996, Página 1980 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 786 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paraguai, 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Conservação - Fauna aquática