Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.777, DE 9 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1996, Página 339 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 207 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Ministério da Justiça - Criação - Âmbito - Departamento de Polícia Federal - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)