Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.771, DE 3 DE JANEIRO DE 1996 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.771, DE 3 DE JANEIRO DE 1996
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a nova redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O art. 27 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O DNAEE fixará, nos termos da legislação em vigor e nos períodos de competência, os valores das quotas anuais de reversão para cada concessionário.
§ 2º O concessionário depositará mensalmente, até o dia 15 de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A, as parcelas duodecimais da respectiva quota anual de reversão, na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão - RGR, as quais serão devidamente atualizadas pelo mesmo índice de correção do ativo permanente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1996
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1996, Página 108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 199 Vol. 1 (Publicação Original)