Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22310 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6044 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Alíquota