Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 6035 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ATIVIDADE CULTURAL - Dedução - Imposto de renda - Doação - Patrocínio
AUDIVISUAL - Incentivo