Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" , do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995, relativamente aos Órgãos indicados no Anexo a este Decreto, ficam condicionadas aos limites nele estabelecidos.
Art. 2º Independentemente dos limites autorizados pelo Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.693 e 1.713, de 09 de novembro de 1995 e 22 de novembro de 1995, respectivamente, ficam liberados para movimentação e empenho as dotações orçamentárias provenientes dos decretos publicados a partir desta data e cuja suplementação tenha como fonte recursos originários de excesso de arrecadação, superávit financeiro, bem como da reserva de contingência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 1.713, de 22 de novembro de 1995.
Brasília, 20 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
(ANEXO AO DECRETO QUE ALTERA VALORES CONSTANTES DO
ANEXO AO DECRETO N° 1.664, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995)
R$1.000,00 | |||
|
FONTES |
||
100,112,115 151,153,199
|
DEMAIS
|
TOTAL
|
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 73.249 | 73.249 | |
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA | 961 | 961 | |
20104 SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS | 67.215 | 277 | 67.492 |
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECI- MENTO E DA REFORMA AGRÁRIA |
269.672 |
923.104 |
1.192.776 |
23000 MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL(EM EXTINÇÃO) | 166.500 | 166.500 | |
24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 707.981 | 38.307 | 746.288 |
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 391.415 | 602.355 | 993.770 |
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | 1.869..320 | 264.701 | 2.134.021 |
28000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO |
36.650 |
475.000 |
511.650 |
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 136.677 | 74.644 | 211.321 |
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 72.897 | 50.000 | 122.897 |
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
596.211 |
234.789 |
831.000 |
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 186.865 | 20.337 | 207.202 |
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 8.451.875 | 277.879 | 8.729.754 |
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO | 82.398 | 35.403 | 117.801 |
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 871.018 | 335.367 | 1.206.385 |
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 47.741 | 45.000 | 92.741 |
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 67.513 | 12.996 | 80.509 |
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECUR- SOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL |
334.194 |
7.108 |
341.302 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1995, Página 21653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5983 Vol. 12 (Publicação Original)