Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 1.728, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 153 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 153. .............................................................................

Parágrafo único. O prazo para a selagem, no estabelecimento do importador ou licitante, quando autorizada, será de oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento."

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/12/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1995, Página 20042 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5800 Vol. 12 (Publicação Original)