Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.724, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1995, Página 19988 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5795 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O.U no dia 05/12/1997, pág.19988

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Fixação - Alíquota - MERCOSUL