Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.679, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1995, Página 16519 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4513 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1995, Página 16597 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ZPE - Caducidade - Cocessão