Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.678, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

EMENTA: Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1995, Página 16517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4502 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 19/10/95, p. 16516-16519.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TEC - Alíquotas
MERCOSUL