Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.674, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.674, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A hora de verão a que se refere o artigo anterior será observada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Sergipe, Alagoas e no Distrito Federal."

     Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 13 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A de 14/10/1995


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 14/10/1995, Página 16231 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4497 Vol. 10 (Publicação Original)