Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1995, Página 12937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3426 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
TARIFAS ADUNEIRAS - Ato internacional
COMÉRCIO EXTERIOR
DUPING - Ato internacional