Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1995, Página 12937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3424 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 24/08/1995.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AÇÃO JUDICIAL - Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional - Recursos - Dispensa