O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84,m inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, tendo em vista o Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo a este decreto, a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que compõe o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan