O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 20 de novembro de 1966.

     DECRETA: 

     Art. 1º O benefício de "drawback" previsto no art. 314 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 91.030, e 5 de março de 1985, em conformidade com o art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 20 de novembro de 1996, não se aplica à importação de petróleo e seus derivados.

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan Raimundo Brito