O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 7.091, de 18 de abril de 1983,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto n° 88.295, de 10 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: 

          "Art. 17. A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da Fundação. 

          Parágrafo único. O presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República."

     Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de maio de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza