Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.477, DE 2 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1995, Página 6155 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2037 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONL - Argentina
ACORDO INTERNACIONAL - Comércio Exterior