O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

     Art. 2º O Regimento Interno do SERPRO será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 218, de 19 de setembro de 1991.

     Brasília, 11 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira