O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam extintas as Diretorias de Cooperação Técnica e de Descentralização de Programas e Projetos, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

     Art. 2º. Ficam transferidas as competências:

     I - da Diretoria de Cooperação Técnica, para a Diretoria de Estudos e Pesquisas;

     II - da Diretoria de Descentralização de Programas e Projetos, para a Diretoria de Treinamento e Desenvolvimento.

     Art. 3º. Ficam transferidos da ENAP para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estados, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5, a serem alocados na Secretaria da Reforma do Estado.

     Art. 4º. Os demais cargos em comissão e funções gratificadas das Diretorias extintas ficam transferidos para as Diretorias que absorveram as respectivas competências.

     Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º. Revogam-se as alíneas "c" e "d" , do inciso IV, do art. 3º, bem como os arts. 15 e 16 do Anexo I ao Decreto nº 773, de 17 de março de 1993.

     Brasília, 5 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira