Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.427, DE 29 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Altera alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os produtos que enumera, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1995, Página 4510 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1177 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 30/03/1995 p. 45111.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -Alíquota - Alteração - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)