Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.407, DE 2 DE MARÇO DE 1995 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.407, DE 2 DE MARÇO DE 1995

Dá nova redação ao caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O caput do art. 1° do Decreto n° 410, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As indústrias alcoolquímicas localizadas na Região Nordeste, que utilizem álcool etílico hidratado como matéria-prima para produção de derivados alcoolquímicos que possam ser obtidos através de rota petroquímica alternativa, terão até 31 de dezembro de 1996, tratamento especial de preço da referida matéria-prima."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de março de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raimundo Brito


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/03/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1995, Página 2889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1152 Vol. 3 (Publicação Original)