Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n. 1.007, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre as contribuições compulsórias devidas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 4° do Decreto n° 1.007, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 183 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, o SEST e o SENAT ficam sujeitos à auditoria da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação pertinente."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
Paulo Paiva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/01/1995


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1995, Página 2462 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 755 Vol. 2 (Publicação Original)