O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do Chile, com base no Tratamento de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de outubro de 1994, em Montevidéu, o Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile,

     DECRETA:

     Art. 1º O Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 3, entre Brasil e Chile, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 15 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO NÚMERO 3, ENTRE BRASIL E CHILE, DE 31/10/94/MRE

    ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980 CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O CHILE (AAP.R/3)

    Décimo Quarto Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Chile, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

    COMPROMETIDOS na vontade de continuar com as negociações, a serem concluídas até 15 de junho de 1995, de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e o Chile para conformar uma Área de Livre Comércio em um prazo máximo de dez anos;

    RECONHECENDO que o presente Acordo representa fator importante para a estabilidade e expansão do intercâmbio entre os dois países; e

    CONSIDERANDO a necessidade de preservar e ampliar os fluxos de comércio existentes,

    CONVÉM EM:

    Artigo 1º. Prorrogar, em caráter excepcional, até 30 de junho de 1995, a vigência das preferências pactuadas reciprocamente entre ambos países no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências outorgadas no período de 1962/1960 (AAP.R/3).

    Artigo 2º. O presente Protocolo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE Os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil: 

Hildebrando Tadeu N. Valadares

    Pelo Governo da República do Chile:

    Augusto Bermúdez Arancibia