O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

     Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 12 de dezembro de 1994, em Montevidéu, o Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina,

     DECRETA: 

     Art. 1º O Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como ele se contém, inclusive quando à sua vigência.

     Art. 2º Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 10 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 12.12.94/MRE.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ACORDO Nº 14)

    Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação,

    CONVÊM EM:

    Artigo 1º. - Ampliar as quotas em vigor para o ano de 1994, estabelecidas no artigo 2º do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 14, para o intercâmbio de ônibus (itens NALADI 87.02.2.99 e 87.04.9.01) e caminhões (itens NALADI 87.01.2.01, 87.02.3.01 e 87.02.3.99) entre as empresas Scania do Brasil Ltda. e Autolatina Brasil S.A. e suas contrapartes argentinas, nas seguintes quantidades:

a) Entre Scania do Brasil Ltda. e Scania Argentina S.A.:

- exportação do Brasil: ônibus, 300 unidades.

- exportação da Argentina: caminhões, 400 unidades.

b) Entre Autolatina Brasil S.A. e Autolatina Argentina S.A.:

- exportação do Brasil: caminhões, 350 unidades.

- exportação da Argentina: caminhões, 350 unidades.

    Artigo 2º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Argentina: 

    Jesús Sabra

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

    Hildebrando Tadeu N. Valadares