O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória n° 813, de 1° de janeiro de 1995,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Casa Civil da Presidência da República dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.2 e seis Funções Gratificadas FG-1, a serem alocados na Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária.

      Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo ficam transformados na forma do anexo a esse Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de janeiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira