O PRESIDENTE REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

     DECRETA:

     Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80, ficam fixadas, para o número de vagas referentes à promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as seguintes proporções sobre os efeitos dos postos:

      I - CORPO DA ARMADA
     Capitães-de-Mar-e-Guerra................................1/5
     Capitães-de-Fragata...........................................1/6
     Capitães-de-Corveta..........................................1/20

      II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS 
     Capitães-de-Mar-e-Guerra...............................1/8
     Capitães-de-Fragata..........................................1/15
     Capitães-de-Corveta.........................................1/20

      III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS 
     Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................1/8
     Capitães-de-Fragata.........................................1/15
     Capitães-de-Corveta........................................1/20
     
     IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
     Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................1/8
     Capitães-de-Fragata..........................................1/15
     Capitães-de-Corveta.........................................1/20
     
     V - CORPO DE SÁUDE DA MARINHA

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de janeiro de 1995;174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira