Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.362, DE 1º DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 1/1/1995, Página 07 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 419 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Prática - Provimento (ato administrativo) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)