Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos classificados nos códigos 3702.52.0101, 3702.55.0100, 3702.92.0000, 3702.94.0000, 8539.29.0200, 9007.19.0100 e 9007.19.0200 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.Art. 2º. As alíquotas do IPI incidente sobre os produtos descritos no anexo deste Decreto, desdobrados dos respectivos códigos de classificação, sob a forma de "ex" da Tabela de Incidência a que se refere o artigo anterior, ficam reduzidas a zero.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A de 31/12/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 31/12/1994, Página 21394 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5473 Vol. 12 (Publicação Original)