Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.333, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, das hidrovias e das eclusas que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18890 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5331 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO - Administração
MT - Atribuições