Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no item II do artigo 3º, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, constante do Anexo I deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 1887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5318 Vol. 12 (Publicação Original)