Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.329, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.329, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental, os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno da Agência Espacial Brasileira - AEB será aprovado mediante portaria do Presidente da AEB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1994, Página 18645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5291 Vol. 12 (Publicação Original)