O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e na Medida Provisória n° 698, de 4 de novembro de 1994,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica instituído como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, extinguindo-se o referido departamento como órgão integrante da Administração Direta.

     Art. 2º. Ficam aprovados a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança da autarquia, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

     Art. 3º. O regimento interno da autarquia será aprovado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial.

     Art. 4º. O Ministro de Estado de Minas e Energia constituirá, no prazo de trinta dias, comissão especial destinada a levantar e inventariar os bens móveis, imóveis e veículos do Ministério de Minas e Energia, necessários às atividades finalísticas e administrativas da Autarquia, os quais serão incorporados ao seu patrimônio, especialmente aqueles que eram utilizados pelo DNPM até 15 de março de 1990.

     Art. 5º. Até a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Nacional de Produção Mineral e para que não haja solução de continuidade, fica o Ministério de Minas e Energia autorizado a utilizar os saldos de créditos referidos no art. 11 da Lei n° 8.876, de 1994, no custeio das atividades finalísticas e administrativas da Autarquia.

     Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO Delcídio do Amaral Gomes
Romildo Canhim

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

CAPÍTULO I NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

     Art. 1º. O Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, Autarquia Federal, instituída por este Decreto, na forma da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.

     Art. 2º. A Autarquia tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam competindo-lhe, em especial:

     I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;
     II - coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;
     III - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;
     IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;
     V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;
     VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária;
     VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;
     VIII - implantar e gerenciar bancos de dados, para subsidiar as ações de política mineral necessárias ao planejamento governamental;
     IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, de que trata o §1° do art. 20 da Constituição Federal;
     X - fomentar a pequena empresa de mineração;
     XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO

     Art. 3º. O Departamento Nacional de Produção Mineral tem a seguinte estrutura básica:

     I - órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: Gabinete.
     II - órgãos seccionais:

a)

Procuradoria-Geral;

b)

Coordenação de Administração;

c)

Coordenação de Informática.

     III - órgãos específicos singulares:

a)

Diretoria de Exploração Mineral;

b)

Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral;

c)

Diretoria de Operações.

     IV - órgãos descentralizados: Distritos

     Art. 4° A Autarquia será dirigida por Diretor-Geral; as Diretorias, por Diretor; A Procuradoria-Geral, por Procurador-Geral; as coordenações, por Coordenador; os Distritos, o Gabinete, as Divisões, os Serviços, as Seções, os Setores e os Núcleos, por Chefe, cujos cargos e funções serão providos na forma da legislação pertinente.

     § 1° O Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia.

     § 2° Os demais dirigentes serão indicados pelo Diretor-Geral do Departamento e nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

     Art. 5º. Os ocupantes de cargos e funções previstos no artigo anterior serão substituídos, em sus faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

     Art. 6º. Ao gabinete compete prestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social, apoio parlamentar, e, ainda, providenciar a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da Autarquia.

Seção II Dos Órgãos Seccionais

     Art. 7º. À Procuradoria-Geral compete desempenhar as atividades de assessoria e consultoria jurídica da Autarquia e exercer a sua representação judicial e extrajudicial, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.

     Art. 8º. À Coordenação de Administração compete coordenar e orientar a execução das atividades referentes a recursos humanos, material, patrimônio, orçamentos e finanças, contabilidade e serviços gerais, bem como as inerentes à organização e modernização administrativa.

     Art. 9º. A Coordenação de Informática compete planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações relativas à informática, bem assim a publicação e gerenciamento dos Centros de Documentação no âmbito da Autarquia.

Seção III Dos Órgãos Específicos Singulares

     Art. 10. À Diretoria de Exploração Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas aos trabalhos de geologia e exploração mineral, bem como fomentar as pesquisas geológicas e proteger, pesquisar e difundir a memória geológica nacional.

     Art. 11. À Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas à economia mineral e às minas, incluindo a exploração, beneficiamento, segurança, controle ambiental, bem como o acompanhamento, análise e divulgação do desempenho do setor mineral.

     Art. 12. À Diretoria de Operações compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas à outorga dos títulos minerários, à fiscalização da atividade minerária, bem como a manutenção dos registros legais e edição de normas operacionais.

Seção IV Dos Órgãos Descentralizados

     Art. 13. Aos Distritos compete executar as atividades finalísticas da autarquia, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração na sua área de jurisdição, na forma em que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa; instruir processos técnicos e administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes; representar o Departamento na sua área de jurisdição e incumbir-se das demais atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I Do Diretor-Geral

     Art. 14. Ao Diretor-Geral incumbe:

     I - representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo, através de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
     II - dirigir, orientar e coordenar, através dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral da Autarquia em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento da política mineral, dos planos e programas do departamento;
     III - firmar, em nome da autarquia, contratos, convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;
     IV - praticar atos de gestão de recursos humanos, orçamentários, financeiros e de administração;
     V - delegar competências quando julgar necessário;
     VI - zelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa da Autarquia.

Seção II Do Diretor-Geral Adjunto

     Art. 15. Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe dirigir, orientar e coordenar as ações de administração interna da Autarquia, inclusive aquelas ligadas à organização e modernização administrativa, informática e documentação, bem como assistir o Diretor-Geral na formulação, complementação e execução dos assuntos pertinentes ao departamento, substituindo-o nas suas ausências e eventuais impedimentos.

Seção III Dos Demais Dirigentes

     Art. 16. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Coordenadores, ao Chefe do Gabinete e dos Distritos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

     Art. 17. Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia propor à Secretaria de Administração Federal o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal da Autarquia, organizado em Plano de Carreiras a que se refere o art. 13 da Lei n° 8.876, de 1994, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

     Parágrafo único. O Plano de Carreiras adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreiras para a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, a serem implementadas pela Secretaria de Administração Federal, nos termos do caput e dos §§ 1° e 2° do art. 39 da Constituição Federal.

     Art. 18. Ficam transferidos para a Autarquia as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Departamento, unidade da Secretaria de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia Art. 19. Integrar-se-ão à estrutura da Autarquia, na forma que dispuser o seu regimento interno:

     I - O Centro de Geofísica Aplicada - CGA, criado pela Portaria-MME n° 1.378, de 12 de novembro de 1975, localizado em Belo Horizonte - MG;
     II - O Museu de Ciências da Terra - MCT criado pela Portaria-MME n° 639, de 24 de novembro de 1992, localizado no Rio de Janeiro -RJ;
     III - O Centro Nacional de Treinamento para o Controle da Poluição na Mineração no Brasil CECOPOMIN, localizado em São Paulo (SP);
     IV - O Centro de Pesquisas Paleontológicas da Chapada do Araripe - CPCA, localizado na cidade do Crato - CE.

     Art. 20. O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição dos Distritos da Autarquia.