Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.297, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.297, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994

Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Justiça dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS 101.2 e cinco DAS 102.1, a serem alocados no Departamento de Polícia Rodoviária Federal da Secretaria de Trânsito.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1994


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1994, Página 16359 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4299 Vol. 11 (Publicação Original)