O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.689, de 27 julho de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º. Ficam transferidos para a Sucessora União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), os processos judiciais em que é parte ou interessado o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, na forma do art. 11 da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

     Art. 2º. As instalações físicas, incluindo salas, mobiliário, máquinas e equipamentos dos órgãos jurídicos do extinto Inamps, em todo o território nacional, serão cedidos para uso da AGU, mediante formalização a ser efetuada pelo inventariante daquela autarquia. 

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 6º do Decreto nº 907, de 31 de agosto de 1993.

     Brasília, 24 de outubro de 1994; 173º de Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Geraldo Magela da Cruz Quintão