Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.293, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto Inamps, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1994, Página 16101 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4295 Vol. 11 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INAMPS - Processo judicial
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência