Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.292, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1994, Página 16009 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4295 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COBAE - Extinção
AEB - Criação