Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.280, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1994, Página 15637 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4273 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1994
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Acordo de alcance parcial - Comércio exterior