Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.263, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Ratifica a declaração de adesão aos arts.1º a 12 ao art.28, alínea 1, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de París para Proteção da Propriedade Industrial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1994, Página 15435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4235 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: A Convensão de que trata este Decreto está publicada no D.O.U de 13/10/1994.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Propriedade industrial