Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.251, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1994, Página 14385 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3815 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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